A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Bra...

Questão Q291378

2010 Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Direito Penal DIREITO PENAL - PARTE GERAL

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências”. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:

o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.

o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.

a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.

o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.

o Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.

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