Questão
Q291175
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES) - Auditor do Estado Área Ciências Jurídicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES)
Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal...
Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.
A conduta de quem se declara falsamente pobre visando obter os benefícios da justiça gratuita subsume-se ao delito de falsificação de documento particular.
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