No crime de Violação de Sigilo de Proposta de Concorrênci...

#Questão 290883 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESGRANRIO, 2008, ANP, Técnico em Regulação do Petróleo e Derivados

No crime de Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência, caso o agente da administraçao pública devasse o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcione a terceiro o ensejo de devassá-lo, a pena a ser aplicada é a de multa e

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