Questão Q290839
2010 Fundação Universa (FUNIVERSA) Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás - GO (SECTEC/GO)
Direito Penal Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Prova: Concurso Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás - GO (SECTEC/GO) - Médico Legista - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2010 • Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás - GO (SECTEC/GO)

Um agente tributário, em auditoria realizada na empresa...

Um agente tributário, em auditoria realizada na empresa MMM Maravilha Ltda., mesmo sabendo que era indevida a contribuição social, tendo em vista a comprovação, pela empresa, do recolhimento do tributo naquele mês, ainda assim exigiu de seus sócios o recolhimento de tal contribuição, empregando-lhes na cobrança meio vexatório perante os empregados. Nessa situação hipotética, a conduta do agente é tipificada no Código Penal como

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