Questão Q290832
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Direito Penal Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Polícia Civil - ES

– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais...

– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.

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