Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabiliza...

#Questão 290821 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, AOCP, 2010, Prefeitura de Camaçari - BA, Procurador Municipal

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de

  • 19/01/2021 às 09:42h
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    O art. 320 do CP define o crime de condescendência criminosa, que é uma espécie de prevaricação que ocorre quando o funcionário público deixa de responsabilizar subordinado que praticou infração, no exercício do cargo, ou não levou o fato ao conhecimento da autoridade competente, punindo com uma pena de 15 dias a 1 mês, bem inferior que a pena de 3 meses a 1 ano da prevaricação, que trata da conduta genérica de deixar ou praticar indevidamente ato de ofício.

  • 12/11/2019 às 12:49h
    -1 Votos

    Art.320 do CP

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