"J", comerciante, não paga a vários anos determinado impo...

#Questão 290720 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, ESAG, 2004, TJMA/MA, Oficial de Justiça

"J", comerciante, não paga a vários anos determinado imposto devido. Ao ser notificado sobre o valor não pago, procurou o órgão competente para verificar a possibilidade do parcelamento da referida dívida. O funcionário responsável pelo setor, que o atendeu informou que se "J" tivesse interesse, ele, o funcionário, poderia reduzir a dívida em 50%, mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro. Conforme o Código Penal a hipótese configura:

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