Questão Q290720
2004 Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) Tribunal de Justiça   - MA (TJMA/MA)
Direito Penal Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MA (TJMA/MA) - Oficial de Justiça - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) do ano 2004 • Tribunal de Justiça   - MA (TJMA/MA)

"J", comerciante, não paga a vários anos determinado impo...

"J", comerciante, não paga a vários anos determinado imposto devido. Ao ser notificado sobre o valor não pago, procurou o órgão competente para verificar a possibilidade do parcelamento da referida dívida. O funcionário responsável pelo setor, que o atendeu informou que se "J" tivesse interesse, ele, o funcionário, poderia reduzir a dívida em 50%, mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro. Conforme o Código Penal a hipótese configura:

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