Questão Q290706
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal de Tributos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 Prefeitura de Rio Branco - AC

O último título da parte especial do Código Penal trata d...

O último título da parte especial do Código Penal trata dos crimes contra a administração pública. Nele, são previstas condutas criminosas que atingem diretamente a administração pública e indiretamente um número indeterminado de pessoas. Acerca dos sujeitos ativos e passivos nos crimes cometidos contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O próprio Código Penal brasileiro dá o conceito de funcionário público para fins penais, podendo tal conceito ser considerado tanto para identificar o sujeito ativo como o sujeito passivo de crimes.

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