A conduta, eventualmente praticada por servidor público...

#Questão 290689 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

A conduta, eventualmente praticada por servidor público civil, voltada a exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se em ilícito criminal, tipificado como:

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