Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do ú...

#Questão 290261 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MT, Analista Judiciário

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.

O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

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