Questão Q290225
2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Senado Federal (SF)
Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Técnico Legislativo Área Policia Legislativa Federal - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 Senado Federal (SF) (2ª edição)

Relativamente aos crimes previstos na parte especial do C...

Relativamente aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir:

I. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio (previstos no título II da parte especial do Código Penal), em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, salvo quando há emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O crime de induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça só é punível se a vítima morre ou sofre ao menos lesão corporal de natureza grave.

III. Não é punível a participação de particular nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

IV. Não é punível a conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de levar ao conhecimento da autoridade competente quando outro funcionário cometa infração no exercício do cargo.

Assinale:

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