Questão Q290090
2008 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Prova: Concurso Petrobras - Inspetor de Segurança Interna (Júnior) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2008 Petrobras

O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabel...

O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece a garantia do sigilo das correspondências, das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas. Ao deixar de manter sigilo de assuntos dos quais tenha conhecimento por força da atividade, o funcionário pode ser punido com base no Art. 154 do CPB, que aborda

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