Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, ju...

#Questão 289892 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Delegado de Polícia

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.

No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.

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