Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do...

#Questão 289598 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código Penal (CP).

A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.

  • 29/07/2021 às 05:19h
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    Ultratividade de lei penal mais benéfica.

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