Questão Q289559
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF)
Direito Penal Ação Penal
Prova: Concurso Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Procurador de Assistência Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF)

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgu...

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

No tocante à aplicação da pena privativa de liberdade, o juiz não poderá atenuar a pena-base em razão de circunstância não prevista expressamente em lei, ainda que assim reconhecida pelos jurados quando do julgamento de crime doloso contra a vida

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