No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.
A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada, sendo certo que, no caso dos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve e de lesões corporais culposas, a ação é pública condicionada à representação.
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