A afirmação de que o Direito Penal não constitui um siste...

Questão Q289465

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Direito Penal Princípios do Direito Penal

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Juiz Federal Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente,

A ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado de taxatividade da descrição dos modelos incriminadores. B à descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal. C à descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno social. D ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade relacionado ao conceito de Justiça distributiva. E à descrição do princípio da insignificância em sua relativização na busca de mínima proporcionalidade entre gravidade da conduta e cominação de sanção.

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