Questão Q289282
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)

A respeito dos crimes contra a administração pública e do...

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue os próximos itens. A conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio, tipificada na lei que regula os crimes de responsabilidade dos prefeitos, é crime próprio, o qual somente pode ser praticado por prefeito, admitindo-se, contudo, conforme o STF, participação.

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