Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os...

#Questão 289243 - Direito Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2001, CEAJUR/DF, Assistente Jurídico

Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um prefeito municipal, onze meses antes do término do mandato, autorizou o secretário de saúde a assumir obrigação cuja despesa não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro.

Nessa situação, o prefeito praticou crime contra as finanças públicas, consistente na assunção de obrigação no último ano do mandato.

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