Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os...

#Questão 289242 - Direito Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2001, CEAJUR/DF, Assistente Jurídico

Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um governador de estado, sete meses antes do término do seu mandato, autorizou administrativamente o pagamento de uma gratificação extraordinária a ocupantes de cargos comissionados na administração direta, aumentando consideravelmente a despesa total com pessoal prevista na lei orçamentária.

Nessa situação, o governador responderá por crime contra as finanças públicas, consistente no aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.

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