O artigo 3 (2) do Entendimento Relativo às Normas e Proce...

#Questão 289007 - Direito Internacional, Organizações Internacionais - Teoria Geral, ESAF, 2002, MDIC, Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

O artigo 3 (2) do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) dispõe que: "O sistema de solução de controvérsias da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Os Membros reconhecem que esse sistema é útil para preservar direitos e obrigações dos Membros dentro dos parâmetros dos acordos abrangidos e para esclarecer as disposições vigentes dos referidos acordos em conformidade com as normas correntes de interpretação do direito internacional público. As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) não poderão promover o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos" (ênfase acrescida). Isso posto, indique a opção certa.

Apesar de não ter competência para estabelecer grupos especiais ("panels"), cabe ao OSC supervisionar a aplicação das decisões e recomendações.

Entre as chamadas "normas correntes de interpretação do direito internacional público", é válido considerar a Convenção de Viena sobre direito dos tratados celebrada em 1969

Tendo em conta que o sistema de solução de controvérsias visa, entre outras coisas, segurança, deve-se admitir solução mutuamente aceitável para as partes em litígio ainda que ela esteja em desconformidade com os acordos abrangidos

Levando em consideração o elemento "previsibilidade", as consultas serão sempre públicas e deverão anteceder eventual recurso a outras medidas estipuladas no Entendimento.

Estabelecido um grupo especial ("panel"), as partes envolvidas na controvérsia não mais poderão se valer de outros procedimentos (bons ofícios, conciliação e mediação) para a solução da pendência.

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