Com base na legislação acerca da situação jurídica do es...

#Questão 288659 - Direito Internacional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, ABIN, Oficial de Inteligência (Com Inglês)

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira.

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