Em relação a receitas orçamentárias, julgue os seguintes...

#Questão 288633 - Direito Financeiro, Receitas tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Consultor do Executivo

Em relação a receitas orçamentárias, julgue os seguintes itens.

A contribuição de melhoria, cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público posto à disposição do contribuinte.

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