Princípios constitucionais orçamentários. I. A lei orça...

Princípios constitucionais orçamentários.

I. A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento de empresa em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, observando, assim, o princípio da unidade.

II. Segundo o princípio da não-afetação é vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.

III. O princípio da exclusividade determina que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão e a fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares”.

  • A. I.
  • B. II.
  • C. III.
  • D. I e II.
  • E. I e III.
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Questões extras

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A eficiência dos métodos de esterilização depende de um preparo adequado do instrumental que inclui: descontaminação, pré-lavagem, lavagem, secagem e embalamento. Após isto, o material é encaminhado para a esterilização. Qual dos métodos abaixo é o correto para se realizar uma esterilização eficiente?

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Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

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No que se refere aos aspectos relacionados às substâncias de abuso e dependência, julgue os itens a seguir. No manejo da intoxicação alcoólica aguda, a conduta inicial recomendada é a administração de soro fisiológico e glicose hipertônica endovenosos, além do uso de benzodiazepínicos em caso de agitação psicomotora.

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