Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que
conceder o mandado de segurança.
lançar divergência de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.
versar sobre inelegibilidade.
decretar a perda de mandato eletivo estadual.
versar sobre expedição de diploma na eleição estadual.
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