A competência para processar e julgar originariamente o habeas corpus ou mandado de segu-rança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade, é do(s):
Supremo Tribunal Federal;
Tribunal Superior Eleitoral;
Superior Tribunal de Justiça;
Tribunais Regionais Eleitorais.
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