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#Questão 287143 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Agente Administrativo

Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.

Rodrigo comprou hoje uma televisão em um supermercado e arrependeu-se da compra logo que chegou em casa. Nessa situação, a Constituição da República confere a Rodrigo o direito de, no prazo de cinco dias, devolver ao vendedor o produto adquirido e obter reembolso do dinheiro pago.

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