Questão Q287096
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Direito do Consumidor Sanções Administrativas
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar (Qualquer Área de Formação) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pel...

A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará sujeita, desde que não haja pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa e que inexistam circunstâncias de fato que desaconselham a aplicação, à sanção de

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