Questão Q286872
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES
Direito do Consumidor Convenção coletiva de consumo
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição) - Fiscal de Arrecadação Área Consumo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição)

Julgue o item abaixo, acerca das convenções coletivas de...

Julgue o item abaixo, acerca das convenções coletivas de consumo.

O CDC prevê a celebração de convenções coletivas de consumo entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores, as quais somente se tornarão obrigatórias a partir do registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.

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