Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC ac...

#Questão 286813 - Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência. Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.

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