Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma li...

#Questão 286288 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira:

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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