Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma li...

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.