Questão Q285894
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Perito Criminal Área Análise de Sistemas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)

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Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Poder Judiciário do Acre tem competência para reformar decisão do Tribunal de Contas do Acre.

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