Questão Q285237
2010 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Prefeitura de São Geraldo - MG
Direito Constitucional Saúde
Prova: Concurso Prefeitura de São Geraldo - MG - Assistente Social - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2010 • Prefeitura de São Geraldo - MG

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios...

“É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos.” “As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.” As afirmativas citadas anteriormente se referem à saúde conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e assim se apresentam:

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