Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tribut...

#Questão 284649 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Essa norma configura o princípio constitucional tributário da

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