Questão Q284649
2014 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Analista Área 6 (Jurídica / Língua Inglesa) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2014 • Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)

Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tribut...

Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Essa norma configura o princípio constitucional tributário da

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