A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu.
Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de
repúdio ao terrorismo e ao racismo.
construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
erradicação da pobreza e da marginalização.
autodeterminação dos povos.
concessão de asilo político.
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