Questão Q284361
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)
Direito Constitucional Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)

A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assin...

A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de

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