NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:...

A

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

B

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

D

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares