Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988...

#Questão 284118 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Pleno)

Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.

 Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de aposentadoria por invalidez permanente de professora que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio, os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, serão calculados com a aplicação da fração de 1/25 avos por ano.

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