Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espéci...

Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta.

  • A.

    Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

  • B.

    É da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

  • C.

    Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional.

  • D.

    A edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto.

  • E.

    Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.

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