Questão Q283400
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS)
Direito Constitucional Ordem Social
Prova: Concurso Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS) - Nível III Área Contratações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS)

A respeito da ordem social, como prevista na CF, julgue o...

A respeito da ordem social, como prevista na CF, julgue os itens a seguir.

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, ao passo que os estados, o DF e os municípios devem aplicar 25%, no mínimo.

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