Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CN...

#Questão 282693 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Técnico do MPU

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsecutivos.

Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituí-los.

  • 01/10/2018 às 11:14h
    1 Votos

    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo
    desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento
    da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

  • 24/08/2018 às 01:34h
    1 Votos

    atos administrativos

  • 30/07/2017 às 12:55h
    1 Votos

    Atos funcionais não.

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