No que se refere ao MPU, julgue os itens a seguir....

#Questão 282680 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Técnico do MPU

No que se refere ao MPU, julgue os itens a seguir. Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual.

  • 13/06/2019 às 09:19h
    2 Votos

    Art. 127 § 5º Se a proposta orçamentária de que trata o artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. 

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