Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.
Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.
A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:
lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;
ilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;
ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;
lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;
ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.
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