A partir do texto acima, julgue os seguintes itens....

#Questão 282386 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2004, IEMA/ES, Técnico de Recursos Hídricos

A partir do texto acima, julgue os seguintes itens.

A gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos inclui o poder público, os usuários e as comunidades, cabendo-lhes, em conjunto, a deliberação e a decisão quanto ao controle dos usos das águas por meio da outorga dos direitos de uso, bem como a competência para legislar sobre a matéria nos limites discricionários dos comitês de bacia hidrográfica.

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