Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislat...

#Questão 282311 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPOG, Analista de Negócios

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.

É vedada pela Constituição Federal a edição de medida provisória pelo presidente da República para dispor sobre matéria orçamentária, ressalvada a abertura de créditos extraordinários.

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