É cabível intervenção federal nos estados ou no Distrito...

É cabível intervenção federal nos estados ou no Distrito Federal quando houver afronta aos chamados Princípios Constitucionais Sensíveis, previstos no artigo 34, inciso VII, da CF. Esses princípios não incluem

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis