A respeito da organização do Estado e da intervenção do e...

#Questão 282059 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi conferida pela CF.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis