Questão Q282037
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)
Direito Constitucional Interpretação da Constituição
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Estadual Área Administração - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

No tocante às lacunas, a teoria que defende a inexistênci...

No tocante às lacunas, a teoria que defende a inexistência de lacunas, aplicando-se a norma do tudo o que não está proibido está juridicamente permitido é a teoria do

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