No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de...

#Questão 281946 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

Somente a União tem competência para instituir impostos que não os expressamente discriminados na Constituição Federal, desde que não sejam impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou de sua iminência. Terá de instituí-los, entretanto, entre outras condições, mediante lei complementar e será obrigada a repartir o seu produto, entregando 20% aos estados e ao Distrito Federal.

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