Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e g...
#Questão 281912 -
Direito Constitucional,
Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais),
CESPE / CEBRASPE,
2013,
MPU,
Analista do MPU
1 Votos
São impetrantes de mandado de segurança coletivo , segundo a CF:
Art. 5º
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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