Questão Q281888
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Liquigás Distribuidora SA
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Liquigás Distribuidora SA - Profissional Júnior Área Direito - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Liquigás Distribuidora SA

O procurador da XYZP, associação civil constituída em 20...

O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal. Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

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